Outros Serviços de Finanças

 

Isenção de TLF (Taxa de Localização e Funcionamento) apenas para ONG’s, Associações, Igrejas, Instituições Filantrópicas, APM (Associação de Pais e Mestres) e Caixa Escolar.

 

Quem pode solicitar? Sócio, ou Responsável Legal, ou Procurador.

Quem é o Interessado? Empresa (Razão Social).

Taxa: NÃO TEM

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório somente para atendimento presencial, contendo:
— Número da Inscrição Mobiliária ( CMC)     

2. RG e CPF, ou CNH ou Identificação Profissional;

3. Contrato Social ou Documento equivalente;

4. Ata de eleição (última alteração);

5. CNPJ;

6. Documento que comprove a utilidade Pública ( Lei 635/79), ONG e associações;

7. Procuração – RG e CPF do procurador – se for o caso.

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

  

Legislação: Lei Nº 635 de 20/11/1979 – Declaração de Utilidade Pública
                   Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
                   Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais