Outros Serviços de Finanças

 

Solicitação para revisão ou correção de enquadramento da atividade.

 

Quem pode solicitar? Sócio ou Procurador.

Quem é o Interessado? Empresa (Razão Social).

Taxa: NÃO TEM

Documentação Necessária:

1. Requerimento, indispensável para atendimento presencial, contendo:    
      — Número da Inscrição Mobiliária (CMC)

2. RG e CPF, ou CNH válida;

3. Contrato Social ou Documento equivalente, para pessoa jurídica;

4. Ata de Eleição ou documento equivalente, se for o caso;

5. Procuração – RG e CPF do procurador – se for o caso.

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

Legislação: Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais