Outros Serviços de Finanças

 Solicitação para abertura ou alteração de Inscrição Mobiliária (MEI).

Requisitos:
- MEI não poderá ser sócio de outras empresas no município, e nem autônomo
- Poderá ter somente um funcionário
- Isento de TLF (Taxa de Localização e Funcionamento) por 3 anos a partir da emissão do Certificado (LC 313 de 2010 - Art. 10 Parágrafo 1º)

 

Quem pode solicitar? — O próprio empresário ou Procurador.

Quem é o Interessado? Empresa (Razão Social).

Taxa: NÃO TEM

Documentação Necessária:

1. RG e CPF, ou CNH válida;                                                                                        
                                                                                      
2. Certificado de Microempreendedor - ou suas alterações;               
4. Comprovante de endereço: a) Conta de consumo atualizada (pode ser no nome dos pais), ou; b) Contrato de Locação (quando o imóvel for alugado), ou; c) Declaração do proprietário e cópia de RG e CPF, ou CNH.
5. CNPJ;
6. Inscrição Estadual - DECA - se houver – para comércio, construção civil, transporte, indústria;
7. Procuração – RG e CPF do procurador – se for o caso;


OBSERVAÇÃO: Após obter a inscrição, veja aqui o passo a passo para emissão de Notas Fiscais de serviços.

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

ou

Pelo ViaRapida Empresa com Certificado Digital:
https://vreredesim.sp.gov.br/home

  

Legislação: Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais