Outros Serviços de Finanças

 

Devolução de importância de débitos pago indevidamente, em que não é possível a compensação em outro imposto devido.

Observação: Para devolução de importância referente IPTU, a(o) esposa(o) poderá solicitar desde que apresente certidão de casamento porém os dados bancários devem estar em nome do proprietário/compromissário que consta no cadastro da Prefeitura.

 

Quem pode solicitar? Proprietário/compromissário, sócio ou Procurador.

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário (IPTU) ou Empresa (Razão Social).

Taxa: NÃO TEM

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório somente para atendimento presencial, contendo:
— Número da Inscrição Imobiliária (se for débito de IPTU)
— Número da Inscrição Mobiliária (se for débito de empresa- CMC)
— Dados bancários para depósito em nome do proprietário ou da empresa

2. RG e CPF, ou CNH válida;

3. Matrícula, Escritura ou Contrato de Compra e Venda, se for o caso;

4. Comprovante(s) de pagamento(s) e Lâmina(s) ou Boleto(s) (Não serve Agendamento);

5. Contrato Social ou Documento equivalente, para pessoa jurídica;

6. Procuração – RG e CPF do procurador – se for o caso.

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

Legislação: Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais