Outros Serviços de Finanças

 

Para os casos em que houve pagamento de qualquer parcela (tributo) em duplicidade ou pagamento efetuado indevidamente (pagamento efetuado no ano subsequente ao do vencimento).

Observação: Se possui vários débitos, a compensação será feita no débito "mais antigo".

 

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

Quem é o Interessado? Qualquer pessoa.

Taxa: NÃO TEM

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório somente para atendimento presencial, contendo:
— Número da Inscrição Imobiliária (se for débito de IPTU)
— Número da Inscrição Mobiliária (se for débito de empresa- CMC)

2. RG e CPF, ou CNH válida;

3. Matrícula, Escritura ou Contrato de Compra e Venda, se for o caso;

4. Comprovante de pagamento e Lâmina ou Boleto (Não serve Agendamento);

5. Contrato Social ou Documento equivalente, para pessoa jurídica;

6. Procuração – RG e CPF do procurador – se for o caso.

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

Legislação: Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais