Outros Serviços de Finanças

 

Cancelamento de débitos referente a lançamento indevido de ISSQN de empresas inscritas no Simples Nacional.

 

Quem pode solicitar? — Sócio ou Procurador.

Quem é o Interessado? Empresa (Razão Social).

Taxa: NÃO TEM

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório somente para atendimento presencial, contendo:
— Número da Inscrição Mobiliária (se for débito de empresa- CMC)

2. RG e CPF, ou CNH válida;

3. Comprovante de pagamento do tributo (DAS);

4. Comprovante de Inscrição no Simples Nacional;

5. Contrato Social ou Documento equivalente – Para Pessoa Jurídica;

6. Procuração e RG e CPF ou CNH – se for o caso.

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

Legislação: Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais