Outros Serviços de Finanças

 

Abertura de Processo para os casos em que houve pagamento do tributo (parcelado ou à vista) e não consta a baixa no sistema da Prefeitura.

OBS: Se o débito não baixado for de pagamento em duplicidade, ou de débitos pagos no ano seguinte ao vencimento, deverá abrir processo de compensação de débitos.

 

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

Quem é o Interessado? O próprio requerente ou Proprietário/Compromissário.

Taxa: NÃO TEM

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório somente para atendimento presencial, contendo: 
— Número da Inscrição Imobiliária (se for débito de IPTU)
— Número da Inscrição Mobiliária (se for débito de empresa- CMC)

2. RG e CPF, ou CNH válida;

3. DAM/Boleto e Comprovante do pagamento do referido débito (Não serve Agendamento);

4. Procuração – RG e CPF do procurador – se for o caso.

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)
 

Legislação:  Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
                    Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais