A Prefeitura de Diadema concede, desde 2014, desconto no IPTU ou restituição em dinheiro, a título de incentivo, aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que emplacarem um veículo novo ou transferirem o registro de seus veículos e pagaram o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no município. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 394/14, do valor que o contribuinte paga no IPVA ao Estado de São Paulo, 50% da receita é devolvido para a cidade onde o emplacamento foi realizado. Quem emplacar o veículo na cidade receberá 25% do valor do seu IPVA.

OBS: O IPTU pode ser do cônjuge, ascendente, ou  descendente do proprietário do veículo.

 

Documentação Necessária:

1. Requerimento, devidamente preenchido e assinado, contendo ainda:                                  
— Número da Inscrição Imobiliária (IPTU).
2. RG e CPF, ou CNH válida;
3. Procuração recente e, RG e CPF/ CNH do procurador, se for o caso;
4. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento do IPVA recolhido no Município de Diadema;
5. Documento do Veículo CRLV (licenciado em Diadema) e Nota Fiscal (0 Km);
6. Documento do Veículo CRLV (anterior à transferência), só para transferência.	

Como solicitar:

   Manual de Instruções do Processo Eletrônico  
       Como Abrir Processo Eletrônico             Como juntar Documento / Comunique-se  
             Como Consultar Processo             Consulta à Autenticidade da Assinatura Digital   
             Como Imprimir ou Baixar documentos             Instalação do Assinador do Certificado Digital   

 

Clique Aqui para Solicitar

 

Observação: O solicitante deverá ser o proprietário ou procurador, e o interessado, o proprietário do veículo.

Mais informações:

  Cartilha do Programa de Incentivos

  site: desenvolve.diadema.sp.gov.br

  e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

 

Legislação:

  Lei Complementar Nº 394 de 10 de Outubro de 2014 - Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social