Veja aqui, opções para quem já possui o CID

 

Os benefícios sobre tributos municipais poderão ainda ser concedidos por meio da emissão de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento – CID, com validade de dez anos. Isso garante que 40% de todo investimento realizado no município, devidamente comprovados, com instalação, ampliação, modernização e reativação da atividade econômica, sejam devolvidos às empresas, em forma de desconto de até 100% no IPTU ou TAXAS.

 

O Empresário terá que marcar o desconto em uma ou nas duas opções:

( ) Redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao imóvel objeto do investimento, pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o limite da cota anual de 10% (dez por cento) do saldo da CID;

( ) Redução de até 100% (cem por cento) da taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - TLF, referentes ao imóvel objeto do investimento, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da conclusão do investimento de qualquer atividade.


 

Documentação Necessária:

- Todos os documentos devem ser assinados digitalmente.
- O solicitante será o sócio ou procurador; e o interessado, a Empresa(Razão social).
- Deverá informar o número da Inscrição Imobiliária (IPTU) e o número da Inscrição Municipal da Empresa.

1. RG e CPF, ou CNH válida, do Sócio ou Procurador; ?

2. CONTRATO SOCIAL (caso Solicitante seja SÓCIO). PROCURAÇÃO RECENTE, com outorga expressa de poderes para representar os interesses da empresa junto ao município de Diadema (caso Solicitante seja PROCURADOR); ?

3. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, ou Positiva com Efeito Negativa, de tributos federais. Para comprovação da regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;

4. Notas Fiscais com CNPJ, inscrição estadual e/ou municipal dos bens descritos no Anexo I do Decreto Nº 7651 de 02 de Agosto de 2019;

5. Projeto detalhado dos investimentos, acompanhados de estudos técnicos e cronograma de implantação ou expansão, conforme modelo do anexo II do Decreto Nº 7651 de 02 de  Agosto de 2019; CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O MODELO  ?

6. Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), vigente

Como solicitar:

   Manual de Instruções do Processo Eletrônico  
       Como Abrir Processo Eletrônico             Como juntar Documento / Comunique-se  
             Como Consultar Processo             Consulta à Autenticidade da Assinatura Digital   
             Como Imprimir ou Baixar documentos             Instalação do Assinador do Certificado Digital   

 

Clique Aqui para Solicitar

 

Mais informações:

 Cartilha do Programa de Incentivos

 site: desenvolve.diadema.sp.gov.br

 e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Legislação:

 Lei Complementar Nº 453/2018 de 31/10/2018 - Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social

 Decreto 7639 de 05 de julho de 2019(Revogado) e anexos I e II. e Decreto 7651 de Setembro de 2019