Poderá ser concedido desconto do IPTU aos imóveis com fins industriais ou comerciais que realizarem melhorias em sua estrutura e aparência, equivalente ao percentual de aumento do valor do IPTU decorrente do melhoramento, pelo período de cinco anos. O benefício se estende para efeitos do aumento do primeiro Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a ser recolhido após a emissão do alvará de funcionamento que gerou o melhorias. O contribuinte que realizar o melhoramento também estará isento das taxas e demais emolumentos incidentes para a realização da obra. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente em razão exclusivamente do melhoramento realizado terá alíquota de 2%.

 

Documentação Necessária:

- Todos os documentos devem ser assinados digitalmente.
- O solicitante será o sócio ou procurador, e o interessado, a Empresa(Razão social).
- Deverá informar:

  • o número da Inscrição Imobiliária (IPTU);
  • o número da Inscrição Municipal da empresa;

1. RG e CPF, ou CNH válida, do Sócio ou Procurador; ?

2. CONTRATO SOCIAL (caso Solicitante seja SÓCIO). PROCURAÇÃO RECENTE, com outorga expressa de poderes para representar os interesses da empresa junto ao município de Diadema (caso Solicitante seja PROCURADOR); ?

3. Projeto com a descrição completa do melhoramento;

4. DOCUMENTOS DO IMÓVEL: caso o IMÓVEL seja PRÓPRIO Matrícula atualizada, ou Escritura ou Contrato de Compra e Venda. Caso o IMÓVEL seja ALUGADO Contrato de Locação com cláusula expressa contendo a obrigatoriedade do pagamento do IPTU;

5. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, ou Positiva com Efeito Negativa, de tributos federais. Para comprovação da regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;

6. Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), vigente



Como solicitar:

   Manual de Instruções do Processo Eletrônico  
       Como Abrir Processo Eletrônico             Como juntar Documento / Comunique-se  
             Como Consultar Processo             Consulta à Autenticidade da Assinatura Digital   
             Como Imprimir ou Baixar documentos             Instalação do Assinador do Certificado Digital   

 

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  Cartilha do Programa de Incentivos

  site: desenvolve.diadema.sp.gov.br

  e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Legislação:

  Lei Complementar Nº 453/2018 de 31/10/2018 - Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social

  Decreto Nº 7566 de 20 de Dezembro de 2018 Decreto Nº 7641 de 05 de Julho de 2019