Será concedido desconto de até 50% no valor do IPTU para empresas que comprovem aumento do valor adicionado. Será ainda concedido desconto no IPTU de 40% do Valor Adicionado declarado nos primeiros doze meses do exercício fiscal, às empresas que se instalarem no município, desde que estejam inscritas no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e sejam declarantes do Valor Adicionado.

 

Documentação Necessária:

- Todos os documentos devem ser assinados digitalmente.
- O solicitante será o sócio ou procurador, e o interessado, a Empresa(Razão social).
- Deverá informar:

  • o número da Inscrição Imobiliária (IPTU);
  • o número da Inscrição Municipal da empresa;
  • o valor adicionado declarado em 2019;
  • o valor adicionado declarado em 2020.

- Deverá escolher uma ou duas opções abaixo:

   ( ) Redução de até 100% (cem por cento do IPTU), referente ao imóvel onde a empresa encontra-se instalada.

   ( ) Desconto adicional no IPTU quando houver geração e manutenção de empregos.
         Caso opte pelo desconto adicional será obrigatória a juntada dos seguintes documentos:

                  a) Guia de recolhimento do FGTS e Previdência Social  GFIP/SEFIP na competência Dezembro de 2019; 
                  b) Guia de recolhimento do FGTS e Previdência Social  GFIP/SEFIP na competência Dezembro de 2020; 
                  c) Extratos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) declarados na competência Dezembro de 2019 ou último relatório enviado;
                  d) Extratos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) declarados na competência Dezembro de 2020 ou último relatório enviado.

1. RG e CPF, ou CNH válida, do Sócio ou Procurador; ?

2. CONTRATO SOCIAL (caso Solicitante seja SÓCIO). PROCURAÇÃO RECENTE, com outorga expressa de poderes para representar os interesses da empresa junto ao município de Diadema (caso Solicitante seja PROCURADOR); ?

3. DOCUMENTOS DO IMÓVEL: caso o IMÓVEL seja PRÓPRIO Matrícula atualizada, ou Escritura ou Contrato de Compra e Venda. Caso o IMÓVEL seja ALUGADO Contrato de Locação com cláusula expressa contendo a obrigatoriedade do pagamento do IPTU;

4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, ou Positiva com Efeito Negativa, de tributos federais. Para comprovação da regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

 

Como solicitar:

   Manual de Instruções do Processo Eletrônico  
       Como Abrir Processo Eletrônico             Como juntar Documento / Comunique-se  
             Como Consultar Processo             Consulta à Autenticidade da Assinatura Digital   
             Como Imprimir ou Baixar documentos             Instalação do Assinador do Certificado Digital   

 

Clique Aqui para Solicitar

 

Mais informações:

  Cartilha do Programa de Incentivos

  site: desenvolve.diadema.sp.gov.br

  e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Legislação:

  Lei Complementar Nº 453/2018 de 31/10/2018 - Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social

  Decreto Nº 7565 de 20 de Dezembro de 2018 - Regulamentação do aumento do Valor Adicionado