Será concedido desconto de 50% do valor do IPTU, calculado com base na comprovação de aumento real de recolhimento do ISSQN, para as empresas já em funcionamento no município. Para as empresas que vierem a se instalar no município, o desconto será equivalente a 40%, do acumulado dos primeiros 12 meses de ISSQN recolhido, limitado ao valor do IPTU.

 

Documentação Necessária:

- Todos os documentos devem ser assinados digitalmente.
- O solicitante será o sócio ou procurador, e o interessado, a Empresa(Razão social).
- Deverá informar:

  • o número da Inscrição Imobiliária (IPTU);
  • o número da Inscrição Municipal da empresa;
  • a somatória dos recolhimentos do ISSQN referente as competências Setembro/2019 a Agosto/2020 (caso não haja recolhimento digitar “0” (zero).
  • a  somatória dos recolhimentos do ISSQN referente as competências Setembro/2020 a Agosto/2021.

1. RG e CPF, ou CNH válida, do Sócio ou Procurador; ? 

2. CONTRATO SOCIAL (caso Solicitante seja SÓCIO). PROCURAÇÃO RECENTE, com outorga expressa de poderes para representar os interesses da empresa junto ao município de Diadema (caso Solicitante seja PROCURADOR); ?

3. DOCUMENTOS DO IMÓVEL: caso o IMÓVEL seja PRÓPRIO Matrícula atualizada, ou Escritura ou Contrato de Compra e Venda. Caso o IMÓVEL seja ALUGADO Contrato de Locação com cláusula expressa contendo a obrigatoriedade do pagamento do IPTU; 

4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, ou Positiva com Efeito Negativa, de tributos federais. Para comprovação da regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;

5. DEMONSTRATIVO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ISSQN (GISS ONLINE) COMPETÊNCIAS SETEMBRO/2019 A AGOSTO/2020 E SETEMBRO/2020 A AGOSTO/2021 (elaborar e anexar demonstrativo dos recolhimentos, por competência. Observar os parágrafos 2º, 3º e 4º do Artigo 1º do Decreto nº 7638 de 05 de julho de 2019).

 

Como solicitar:

   Manual de Instruções do Processo Eletrônico  
       Como Abrir Processo Eletrônico             Como juntar Documento / Comunique-se  
             Como Consultar Processo             Consulta à Autenticidade da Assinatura Digital   
             Como Imprimir ou Baixar documentos             Instalação do Assinador do Certificado Digital   

 

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Mais informações:

  Cartilha do Programa de Incentivos

  site: desenvolve.diadema.sp.gov.br

  e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Legislação:

  Lei Complementar Nº 453/2018 de 31/10/2018 - Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social

  Decreto Nº 7564 de 20 de Dezembro de 2018 Decreto 7638 de 05 de Julho de 2019.