Fica concedido desconto de até 80% sobre o valor do lançamento anual do IPTU às cooperativas sediadas no município que se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Os descontos poderão permanecer por até oito anos.

 

Documentação Necessária:

- Todos os documentos devem ser assinados digitalmente.
- O solicitante será o sócio ou procurador, e o interessado, a Empresa(Razão social).
- Deverá informar:

  • o número da Inscrição Imobiliária (IPTU);
  • o número da Inscrição Municipal da empresa;

1. RG e CPF, ou CNH válida, do Sócio ou Procurador; ?

2. CONTRATO SOCIAL (caso Solicitante seja SÓCIO). PROCURAÇÃO RECENTE, com outorga expressa de poderes para representar os interesses da empresa junto ao município de Diadema (caso Solicitante seja PROCURADOR); ?

3. DOCUMENTOS DO IMÓVEL: caso o IMÓVEL seja PRÓPRIO Matrícula atualizada, ou Escritura ou Contrato de Compra e Venda. Caso o IMÓVEL seja ALUGADO Contrato de Locação com cláusula expressa contendo a obrigatoriedade do pagamento do IPTU;

4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, ou Positiva com Efeito Negativa, de tributos federais. Para comprovação da regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;

5. Registro na Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (OCESP) ou na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ou na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) que não poderá ser inferior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da efetivação do registro até a data de protocolização do requerimento do benefício.

Como solicitar:

   Manual de Instruções do Processo Eletrônico  
       Como Abrir Processo Eletrônico             Como juntar Documento / Comunique-se  
             Como Consultar Processo             Consulta à Autenticidade da Assinatura Digital   
             Como Imprimir ou Baixar documentos             Instalação do Assinador do Certificado Digital   

 

Clique Aqui para Solicitar

 

Mais informações:

  Cartilha do Programa de Incentivos

  site: desenvolve.diadema.sp.gov.br

  e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Legislação:

  Lei Complementar Nº 453/2018 de 31/10/2018 - Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social

  Decreto Nº 7640 de 05 de Julho de 2019