DEVIDO OS ITENS 6 E 8, FAÇA A SOLICITAÇÃO A PARTIR DE 01/09/2021

 

Para empresas optantes do Simples Nacional que se instalarem no município, ampliarem, modernizarem e reativarem atividade econômica, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, serão concedidos benefícios de tributos municipais. Os estímulos e incentivos poderão constituir-se em descontos no IPTU, de 50%, por até 5 anos, incidente sobre o imóvel destinado exclusivamente ao funcionamento da atividade.

 Os incentivos fiscais serão baseados na criação e manutenção de empregos diretos.

 

Criação e
Manutenção
de Empregos

%
Desconto
IPTU

 

Tempo
Benefício

 
 
 

De 3 a 10

11 a 20

21 a 40

41 a 100

mais de 100

50%

50%

50%

50%

50%

 

1 ano

2 anos

3 anos

4 anos

5 anos

 
 

 

Documentação Necessária:

- Todos os documentos devem ser assinados digitalmente.
- O solicitante será o sócio ou procurador; e o interessado, a Empresa(Razão social).
- Deverá informar o número da Inscrição Imobiliária (IPTU) e o número da Inscrição Municipal da Empresa.


1. RG e CPF, ou CNH válida, do Sócio ou Procurador; ?

2. CONTRATO SOCIAL (caso Solicitante seja SÓCIO). PROCURAÇÃO RECENTE, com outorga expressa de poderes para representar os interesses da empresa junto ao município de Diadema (caso Solicitante seja PROCURADOR); ?

3. DOCUMENTOS DO IMÓVEL: caso o IMÓVEL seja PRÓPRIO Matrícula atualizada, ou Escritura ou Contrato de Compra e Venda. Caso o IMÓVEL seja ALUGADO Contrato de Locação com cláusula expressa contendo a obrigatoriedade do pagamento do IPTU?

4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, ou Positiva com Efeito Negativa, de tributos federais. Para comprovação da regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;

5. Guia de recolhimento do FGTS e Previdência Social GFIP/SEFIP na competência Agosto de 2020;

6. Guia de recolhimento do FGTS e Previdência Social GFIP/SEFIP na competência Agosto de 2021;

7. Extratos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED declarados na competência agosto do exercício de 2020 ou do último relatório enviado;

8. Extratos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED declarados na competência agosto do exercício de 2021 ou do último relatório enviado

Como solicitar:

   Manual de Instruções do Processo Eletrônico  
       Como Abrir Processo Eletrônico             Como juntar Documento / Comunique-se  
             Como Consultar Processo             Consulta à Autenticidade da Assinatura Digital   
             Como Imprimir ou Baixar documentos             Instalação do Assinador do Certificado Digital   

 

Solicitar a partir de 01/09/2021

 

Mais informações:

  Cartilha do Programa de Incentivos

  site: desenvolve.diadema.sp.gov.br

  e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Legislação:

  Lei Complementar Nº 453/2018 de 31/10/2018 - Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social