Será concedido desconto de até 50% sobre o valor de lançamento do IPTU aos imóveis para os quais o município venha a expedir Alvará de Aprovação e Execução de Construção e Alvará de Ampliação de Construção para obras destinadas aos empreendimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, a serem ocupados por empresas cujas atividades gerem, isoladamente ou em conjunto, acima de 100 (cem) empregos diretos.

 

Documentação Necessária:

- Todos os documentos devem ser assinados digitalmente.
- O solicitante será o sócio ou procurador, e o interessado, a Empresa(Razão social).
- Deverá informar:

  • o número da Inscrição Imobiliária (IPTU);
  • o número da Inscrição Municipal da empresa;

1. RG e CPF, ou CNH válida, do Sócio ou Procurador; ?

2. CONTRATO SOCIAL (caso Solicitante seja SÓCIO). PROCURAÇÃO RECENTE, com outorga expressa de poderes para representar os interesses da empresa junto ao município de Diadema (caso Solicitante seja PROCURADOR); ?

3. Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), vigente;

4. HABITE-SE ou documento equivalente;

5. DOCUMENTOS DO IMÓVEL: caso o IMÓVEL seja PRÓPRIO Matrícula atualizada, ou Escritura ou Contrato de Compra e Venda. Caso o IMÓVEL seja ALUGADO Contrato de Locação com cláusula expressa contendo a obrigatoriedade do pagamento do IPTU;

6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, ou Positiva com Efeito Negativa, de tributos federais. Para comprovação da regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;

7. Guia de recolhimento do FGTS e Previdência Social GFIP/SEFIP na competência Dezembro de 2019;

8. Guia de recolhimento do FGTS e Previdência Social GFIP/SEFIP na competência Dezembro de 2020;

9. Extratos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ( CAGED )  declarados na competência Dezembro de 2019 ou do último relatório enviado;

10. Extratos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ( CAGED )  declarados na competência Dezembro de 2020 ou do último relatório enviado; 

 

Como solicitar:

   Manual de Instruções do Processo Eletrônico  
       Como Abrir Processo Eletrônico             Como juntar Documento / Comunique-se  
             Como Consultar Processo             Consulta à Autenticidade da Assinatura Digital   
             Como Imprimir ou Baixar documentos             Instalação do Assinador do Certificado Digital   

 

Clique Aqui para Solicitar

 

Mais informações:

  Cartilha do Programa de Incentivos

  site: desenvolve.diadema.sp.gov.br

  e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Legislação:

  Lei Complementar Nº 453/2018 de 31/10/2018 - Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social

  Decreto Nº 7637 de 05 de Julho de 2019