Outros Serviços de Finanças

 

Esse serviço consiste em desmembramento de IPTU para imóvel localizado em Área de Manancial.


Requisitos:
• A soma das áreas dos lotes descritas nos documentos de compra e venda deverá ser igual a área oficial do lote;
• Os imóveis deverão ser independentes (divisão física) e entradas independentes;
• Possuir número predial cadastrado no Depto. De Controle Urbano – DDU;
• Possuir, no mínimo 20% de área total de cada lote sem pavimentação e impermeabilização;
• Possuir ligação de água e luz independentes e em nome da cada proprietário.

ATENÇÃO: Não pode haver débitos pendentes. Consulte aqui!

  

Quem pode solicitar? Proprietário/compromissário (Cônjuge, filhos ou Procurador)

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU)

Taxa: NÃO TEM.

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório somente para atendimento presencial, contendo:
— Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)       
— Número do Processo de Regularização, se houver;

2. RG e CPF ou CNH de cada proprietário ou adquirente;

3. Documento de propriedade onde conste o nome de cada um dos proprietários ou adquirentes;

4. Comprovante de endereço, atual e de todos os adquirentes - água, luz, telefone ou gás;

5. Croqui com a situação atual e pretendida, demonstrando a área permeável de 20% e as medidas da frente, laterais e fundo de cada lote;

6. Declaração de aceite de todos os proprietários (autorização dos demais proprietários com ciência do pedido de desmembramento);

7. Procuração, RG e CPG/CNH do procurador, se for o caso.

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

Legislação: Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais