Outros Serviços de Finanças

 

Esse serviço consiste em desmembramento de IPTU individualizado para Salas Comerciais.

ATENÇÃO: Não pode haver débitos pendentes. Consulte aqui!

 

Quem pode solicitar? Proprietário/compromissário (Cônjuge, filhos ou Procurador)

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU)

Taxa: NÃO TEM.

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório somente para atendimento presencial, contendo:
     — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)      
     — Número do Processo de Regularização

2. RG e CPF, ou CNH ou Identificação Profissional;

3. Documento de compra e Venda ou Matrícula do Cartório, onde conste a descrição de cada parte e demais dados dos proprietários ou adquirentes, onde, pelo menos um deles seja o interessado;

4. Planta(croqui), descrevendo as medidas e área do terreno e identificando as áreas construídas com as medidas, de cada um dos proprietários – preferencialmente aprovada;

5. Procuração, RG e CPG/CNH do procurador, se for o caso.

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

Legislação: Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
                    Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais