Esse serviço consiste em Isenção de IPTU aos Aposentados e às Pessoas com Deficiência. Requisitos:
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Quem pode solicitar? — Proprietário/compromissário Quem é o Interessado? — Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU) Taxa: — NÃO TEM. |
Documentação Necessária: |
1. Requerimento, somente para atendimento presencial, contendo ainda:
Observação: Se o interessado for casado ou o imóvel possuir mais de um proprietário, juntar a mesma documentação, acima, de todos.
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Onde solicitar: |
Pelo site com o assunto: “ ISENÇÃO DE IPTU - APOSENTADOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA “ ou Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)
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Legislação: Lei Nº 443 de 2017 - Isenção de IPTU
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais