Outros Serviços de Finanças

 

Esse serviço consiste em Isenção de IPTU aos Imóveis de Templos Religiosos Alugados.

Requisitos:
● Será concedido para instituições religiosas com finalidade de culto, terá isenção apenas da área utilizada;
Solicitado até o vencimento da 1ª parcela ou parcela única.

 

Quem pode solicitar? Responsável legal ou Procurador.

Quem é o Interessado? Instituição Religiosa (Razão Social).

Taxa: NÃO TEM.

Documentação Necessária:

1. Requerimento, somente para atendimento presencial, contendo ainda:       
         — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)

2. RG e CPF do representante legal da entidade religiosa;

3. Certidão Negativa de Débitos do INSS;

4. Matrícula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda;

5. Estatuto da Instituição;

6. Ata da última eleição da diretoria da Instituição religiosa;

7. CNPJ da Instituição religiosa;

8. Contrato de Locação ou arrendamento;

9. Planta ou croqui do imóvel;

10. Procuração em nome do Proprietário ao Presidente ou Entidade Religiosa com a finalidade específica de isenção do IPTU.

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Procure pelo assunto: ISENÇÃO DE IPTU - TEMPLO RELIGIOSO IMÓVEL ALUGADO

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

Legislação:Lei Nº 240 de 2006 - Isenção para Templos Religiosos Alugado
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais