Outros Serviços de Finanças

 

Só será concedido se o imóvel for incorporado ao capital social da empresa, nos processos de fusão, incorporação e cisão. Exceto as que tenham como atividade:
a) compra e venda de imóveis e o rendimento da empresa não pode ser superior a 50% com essa atividade;
b) arrendamento mercantil

 

Quem pode solicitar? Proprietário/compromissário, responsável legal, sócio ou Procurador.

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário, Empresa (Razão Social)

Taxa: NÃO TEM.

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório somente para atendimento presencial, contendo: 
 — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)

2. RG e CPF, ou CNH ou Identificação Profissional;

3. Matrícula ou contrato de Compra e Venda;

4. Contrato Social ou documento equivalente;

5. CNPJ;

6. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do exercício;

7. Procuração e RG e CPF/CNH do procurador, se for o caso.

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

Legislação: Lei Municipal 999 de 1989 – Institui o ITBI
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais