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Cancelamento de Inscrição Mobiliária (CMC) de Empresa com CNPJ (com Distrato Social ou Alteração Contratual para outro município). Solicitação pela WEB, obrigatoriamente deverá ter Certificado Digital (do procurador ou sócio).

 

ATENÇÃO: Antes de realizar o encerramento da inscrição municipal, faz-se necessário a escrituração(mesmo que sem movimento) e encerramento dos livros modelos 51 e/ou 56.   

  

Quem pode solicitar? Sócio ou Procurador.

Quem é o Interessado? Empresa (Razão Social).

Taxa: NÃO TEM

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório somente para atendimento presencial, contendo ainda: 
— Número da Inscrição Mobiliária (CMC)                                                                                                                      
Dados do responsável pela guarda dos documentos ( Nome completo, endereço completo, telefone e e-mail);

2. RG e CPF, ou CNH ou Identificação Profissional;

3. Distrato Social ou Alteração de Endereço, Obrigatório;

4. CNPJ;

5. Procuração – RG e CPF do procurador – se for o caso.
 

Onde solicitar:

Somente através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 

Legislação: Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais