Vamos conversar sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

A Lei 12.527/2011, também conhecida como LAI, tem como objetivo ajudar na comunicação entre os entes públicos e os cidadãos que eles servem. Com isso, a relação é muito mais transparente, direta e sincera.

A Lei estabelece uma série de informações que devem ser disponibilizadas ao cidadão. E é isso que estamos fazendo em nosso Portal da Transparência, além das demais informações que apresentamos na página da prefeitura.

E o que fazer caso não encontre alguma informação?

A Lei previu essa situação, e garantiu ao cidadão que qualquer informação classificada como pública possa ser requisitada. CLIQUE AQUI PARA FORMULAR SEU PEDIDO

Assim, o SIC permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, requisitar informações públicas a órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Diadema. 

O prazo de resposta é de 20 dias corridos, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias corridos, desde que justificado, por exemplo, caso haja dificuldade do órgão público de localizar ou sistematizar a informação solicitada.

Lembrando que o interessado não precisa explicar o motivo da solicitação de informação, mas o Poder Público deve obrigatoriamente justificar a prorrogação do prazo ou a negativa de acesso.

O órgão poderá negar prestar a informação?

Como regra, as informações produzidas pelo setor público são públicas e devem estar disponíveis à sociedade. No entanto, há alguns tipos de informações que, se divulgadas, podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. Em se tratando de informações pessoais e sigilosas, a LAI estabelece que o Estado tem o dever de protegê-las. Estas informações devem ter acesso restrito e serem resguardadas não só quanto à sua integridade, mas contra vazamentos e acessos indevidos. 


Quais informações podem ser negadas?

a) Informações pessoais;

b) Informações sigilosas classificadas segundo os critérios da LAI;

c) Informações sigilosas com base em outros normativos.

 

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

 

Por meio do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, você poderá solicitar documentos ou informações produzidos ou custodiados pela Prefeitura, relacionados a ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas.

 

Vamos ver se a gente já não consegue te ajudar a tirar sua dúvida?

Recebemos diversas perguntas, que foram nos guiando na direção do que acreditamos serem as principais dúvidas.

Quer saber quais as dúvidas frequentes no âmbito da Lei de Acesso à Informação? CLIQUE AQUI

Quer saber as principais dúvidas de munícipes em 2022? CLIQUE AQUI

 

Quais os serviços on-line da Prefeitura de Diadema? - CLIQUE AQUI

Onde encontro informações sobre legislação de Diadema? - CLIQUE AQUI ou CLIQUE AQUI

Quais salário e cargos da Prefeitura? - CLIQUE AQUI

Como ter acesso a informações sobre IPTU e Taxa do Lixo? - CLIQUE AQUI

 

Também separamos as dúvidas frequentes sobre equipamentos e serviços:

Perguntas frequentes da Central de Atendimento - CLIQUE AQUI

Perguntas frequentes sobre a vacinação contra a Covid-19 - CLIQUE AQUI

Perguntas frequentes sobre a Nota Fiscal Cidadã - CLIQUE AQUI

Endereços de interesse - CLIQUE AQUI

 

Conheça nossos relatórios, onde apresentamos demandas que recebemos

http://www.diadema.sp.gov.br/portal-da-transparencia/21904-lei-12-527-relatorio-estatistico.

 
Legislação pertinente:


Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Decreto Municipal que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Decreto nº 8.136,  de 27 de abril de 2022)

http://arquivosdoe.diadema.sp.gov.br/arquivos_diario_oficial/publicacoes/2022/158/02052022_DOE_Diadema_136.pdf

 

Você pode entrar em contato conosco qualquer dia e qualquer hora NESTE LINK ou ainda de segunda às sextas das 10:00 às 16:00 pelo telefone 4057-7886, pelo WhatsApp 11 99961-9559 ou presencialmente no Paço Municipal - Rua Almirante Barroso, 111 - Vila Dirce.

Responsável: Glauco Pereira dos Santos (Ouvidor Geral do Município)

Informações atualizadas em maio de 2022

Arquivos:
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