Criação de Lei Municipal que cria e regulamenta o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para garantir a efetivação e o fortalecimento da Política de Segurança Alimentar por meio de programas matriciais sob a ótica econômica, cultural, social e ambientalmente sustentável.
O objetivo é contribuir para o bem estar físico, mental e social da população, garantindo o acesso a uma alimentação saudável e à Educação Alimentar e Nutricional.
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